TJMG 0076278-27.2015.8.13.0148
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que reconheceu parcialmente o inadimplemento contratual, indeferiu a devolução de valores pagos, a multa contratual, os pedidos indenizatórios e os danos morais.
Fato…
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Não tendo a parte comprovado nos termos do cont…
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-Evidenciado nos autos, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova técnica, a efetiva o…