TJMG 5209334-74.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados em suposta inexigibilidade de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) Exigibilidade da multa…
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