STJ REsp 2103626

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.