TJMG 2054231-10.2009.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA LIMINAR PROFERIDA NO REsp 1251331 - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFIXAÇÃO - §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC.
I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2431602-20.2008.8.13.0024
COMINATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DANO MATERIAL. O benefício da assistência judiciária, não eliminada a presunção de necessitado decorrente da regra do art. 4º da Lei n. 1.060/50, deve ser concedido. Configura concorr…
TJMG 5673987-36.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - À inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Códi…
TJMG 4901951-71.2008.8.13.0145
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCIPIO…
TJMG 3067145-09.2006.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.