TJMG 5098055-49.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, declarando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0681277-64.2014.8.13.0000
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DECRETO EXPROPRIATÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Deve-se julgar procedente o pedido de reintegr…
TJMG 0010010-31.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo c…
TJMG 0931382-61.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATIVIDADE DECORRENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE.
Nos termos do artigo 981, inciso II, do CPC, incumbe ao inve…
TJMG 0035286-72.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA
No proced…