TJMG 0008761-23.2012.8.13.0273
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 794, I, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
Verificando-se que as partes firmaram acordo, dentro dos autos, para o pagamento de verbas decorrentes de contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0762383-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - COMPROVAÇÃO.
- A concessão da liminar de reintegração de posse, está condicionada ao preenchimento de todos os requisit…
TJMG 0320777-08.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
- Interposto o agravo de instrumento no prazo de dez dias após a decisão que deferiu a limina…
TJMG 0013547-94.2013.8.13.0461
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO APÓS CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO…
TJMG 0063001-97.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - LIMINAR - DEMOLIÇÃO DE OBRAS - INDEFERIMENTO. 1. A concessão de liminar, que antecipa os efeitos da tutela, e…