TJMG 0533045-72.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES COM ATRASO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
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TJMG 0081446-44.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PELO CREDOR.
-Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a posse de título com eficácia execut…
TJMG 1844757-43.2008.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRREPETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. Deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade da verba previdenciária de naturez…
TJMG 0309605-37.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Para propor a ação de despejo desimporta que o locador seja propriet…