TJMG 6006437-21.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - PREVISÃO EXPRESSA DE MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Restando demonstrado nos autos que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093191-16.2007.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CORTE DE 15 (QUINZE) ÁRVORES DA ESPÉCIE ANGICO VERMELHO EM PROPRIEDADE RURAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJMG 0025933-07.2013.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF.…
TJMG 0132314-48.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES (BCMRI). RESTITUIÇÃO. DESCONTOS SOBRE OS VENCIMEN…
TJMG 0119907-10.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS, RESULTADOS E INDICADORES (BCMRI). RESTITUIÇÃO. DESCONTOS SOBRE OS VENCIMEN…