TJMG 0129009-63.2010.8.13.0701
CIVILCONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MULTA E TAXA DE ADESÃO. VOTO VENCIDO. Deve a administradora restituir ao consorciado a importância que este lhe pagou, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores. É lícita a…
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- Embora o Supremo Tribunal…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO - OFERTA DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES DA LEI - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER…
TJMG 0302917-57.2015.8.13.0000
EMENTA: LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO- DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR.
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TJMG 6606793-74.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADOR DE CONTROLE DE VETORES E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - OMISSÕES I…