TJMG 0268850-50.2004.8.13.0324
CONSUMIDORADMINISTRATIVO E COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO AO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA RESTRITA ÀS INSTITUIÇÕES…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0029649-07.2011.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OPORTUNA - PROAGRO MAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -…
TJMG 0016650-65.2014.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS POR TERCEIROS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERMINAL ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO NÃO AVENTADA. RE…
TJMG 5005181-29.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - MONITORIZAÇÃO DE NERVO FACIAL - PARECER DO NATS - DIMINUIÇÃO DO RISCO DE PARALISIA FACIAL - NEGATIVA INDEVIDA. Demons…
TJMG 5183769-55.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 81 DO CPC/2015 - PERTINÊNCIA - MULTA…