STJ AREsp 2379067

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela liquidez e exigibilidade da dívida representada pelo título executivo. Alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSINHO DE OLIVEIRA FERREIRA contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 283): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 307-311), sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Defende que a "prescindibilidade da presença concomitante dos extratos da conta corrente e da planilha de cálculo do débito, depende que o documento utilizado apresente informações claras, precisas e de fácil entendimento e compreensão sobre o saldo utilizado, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, bem como os encargos e os índices aplicados" (e-STJ, fl. 310), o que não é o caso dos autos. Assevera que a planilha, se apresentada de forma isolada, deverá conter indicações necessárias à exigibilidade do título, sob pena da necessária extinção do feito. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 315-317). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela liquidez e exigibilidade da dívida representada pelo título executivo. Alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.