TJMG 2695239-08.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - NEGADO PROVIMENTO AO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5262576-11.2024.8.13.0024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DISCUSSÃO RELATIVA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 141, §2º DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ABRANG…
TJMG 0512761-29.2017.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. COMPETÊ…
TJMG 0662434-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPTÊNCIA CÂMARAS CRIMINAIS COMUNS.
- Não se con…
TJMG 3081783-86.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊ…