TJMG 0971326-95.2014.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR DEMONSTRADA. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbem provar são os que…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1163517-47.2008.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO…
TJMG 0279933-92.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. A mera cobrança ou desconto de tarifa bancária indevida, ainda que cause…
TJMG 0100932-49.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONCUBINA NOMEADA LEGATÁRIA. TESTADOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPEDIMENTO LEGAL.
Configurado o concubinato impuro, deve ser decretado nulo o…
TJMG 0618396-45.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - MORTE - NEXO CAUSAL - CERTIDÃO DE ÓBITO - COMPROVAÇÃO.
- A presença do Boletim de Ocorrência é importante, mas não impr…