TJMG 0163387-38.2010.8.13.0283
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Verificando que os réus não se desincumbiram do seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC/15, de provar os fatos extintivos ou modificativos do seu direito, haja vista que não trouxeram aos autos elementos probatórios…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009658-79.2012.8.13.0878
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR MORTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO FIXANDO TERMO FINAL AOS 21 ANOS - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA…
TJMG 2743444-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
- Não tendo o réu dado causa à rescisão do contrato de prestação de serviços de te…
TJMG 0201684-35.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRAVAME. MULTA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se no contrato de promessa de compra e venda de imóvel há cláusula isentando o bem de qualquer gravame, o seu descumprimento pelo vended…
TJMG 2553910-19.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A multa moratória, no percentual reclamado, não afronta a legislação em vigor e não pode ser reduzida em decorrên…