TJMG 0466182-81.2006.8.13.0024
CIVILCONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - VOTO VENCIDO. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de relação estabelecida com instituição financeira, por existir relação de consumo. É vedada a capitalização mensal de juros, nos contratos firmados antes da edição da Medida Provisória n. 1963-17, de 30 de março de 2000, desde que…
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EMENTA: DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA ALIENANTE - RESCISÃO DO NEGÓCIO - EFEITOS.
A inércia da construtora na entrega do imóvel por ela alienado, segundo prazo cont…
TJMG 0024068-73.2013.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA Nº 385 DO STJ - IRREGULARIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES NÃO COMPROVADA - DANO MORAL…
TJMG 0032028-91.2014.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS VENCIDOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o loc…
TJMG 0129843-85.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRAZO - CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 462 DO CPC/73 - FALHA PROBATÓRIA - SANAÇÃO - NECESSIDADE - PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ.
É possível o reconheci…