TJMG 5492807-62.2009.8.13.0024
CIVILDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro não se sujeitam à limitação dos juros de 12% ao ano. Descumprida pela instituição financeira a obrigação de exibir o contrato de financiamento, a prova da contratação expressa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001524-34.2012.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. No contrato de comodato possessório, por…
TJMG 0715878-62.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOA…
TJMG 0279376-88.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS - REPARAÇÃO DEVIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 385/STJ - QUAN…
TJMG 0514076-72.2014.8.13.0024
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍP…