TJMG 5089937-26.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE VALORES - ART. 18 DO CPC - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - Deve ser mantida a sentença…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5007361-98.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FI…
TJMG 5003253-93.2022.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO…
TJMG 5003457-43.2018.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRI…
TJMG 5016724-75.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DANOS MORAIS - ACIDENTE - 10% - RESIDUAL - RECURSO NEGADO.
- Na hipótese de invalidez permanente, decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor d…