TJMG 0797376-79.2013.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE QUITADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5177262-39.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL…
TJMG 5208077-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão d…
TJMG 5000189-03.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE VERIFICAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, a i…
TJMG 5000680-96.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Tratando-se de negativação indevida, eme…