TJMG 5002089-38.2019.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA. Demonstrada a falha na prestação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0320607-52.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDEVIDO.
- A simples c…
TJMG 0133255-84.2013.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 5º, I, CC - DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA - REVISÃO E ADEQUAÇÃO - NÃO NECESSIDADE.
É quinquenal a prescrição da pretens…
TJMG 0118942-21.2013.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 5º, I, CC - DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA - REVISÃO E ADEQUAÇÃO -DESNECESSIDADE.
É quinquenal a prescrição da pretensão…
TJMG 0861471-55.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTUR…