TJMG 0503229-44.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe…
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