TJMG 5004561-43.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS - TRANSPORTE EM CAIXAS TÉRMICAS - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - PARCELA INADIMPLIDA OU ADIMPLIDA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INCIDÊNCIA - PERÍODO ENTRE AS VISTORIAS - CONTINUIDADE DA IRREGULARIDADE - PERCENTUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.
- Havendo previsão contratual de que a multa seria…
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA. EXÉRCITO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS ANTERIORMENTE. O contrato de seguro de vida em grupo tem caráter adesivo e deve ser interpretado…
TJMG 0008397-85.2016.8.13.0378
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A…
TJMG 2128208-05.2013.8.13.0024
DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - LOCAÇÃO - ESBULHO - LUCROS CESSANTES. 1. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como…
TJMG 0103840-20.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, na ação de reintegração de p…