TJMG 5874449-70.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA CONTRATUAL - PANDEMIA - COVID 19.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0844152-83.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
- Ao oferecerem os embargos do devedor, os executados exauriram o poder processual de apresentar defesa,…
TJMG 0022741-80.2012.8.13.0000
EMENTA: CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firm…
TJMG 0564793-68.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CRÉDITO - PRECATÓRIO - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Em sede de ação de execução fiscal, deve ser deferido o pedido de nomeação à penhora de direitos de créditos decorrent…
TJMG 0038805-41.2000.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO. - Impõe-se a cassação de sentença proferida em sede de execução fiscal que não declin…