Decisão · TJMG

TJMG 5072061-29.2018.8.13.0024

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2021-12-15publicado em 2021-12-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ACORDO SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu…

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