TJMG 2503230-40.2006.8.13.0024
CIVILCOBRANÇA. LOCAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. MULTA MORATÓRIA. CDC. Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis, eis que resultaria em…
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