TJMG 0294236-21.2003.8.13.0194
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL A capitalização mensal de juros, salvo em casos específicos previstos em lei, é vedada pelo nosso direito, pelo que, sendo indevida, deve ser…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EFETUADO A MENOR - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - REPARAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE PROVA DE C…
TJMG 1012932-40.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO NÃO APRESENTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ENCARGOS PACTUADOS. Na ausência do contrato celebrado entre as partes, a capitalização mensal dos juros não pode ser exigida, dad…
TJMG 3672769-53.2007.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - DURAÇÃO INFERIOR A DEZ ANOS - RENOVAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ. A Seguradora não é obrigada a renovar contratos de seguro de vida ind…