TJMG 0090413-78.2014.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. São aplicáveis as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3478836-39.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE.
- "As empresas que pertencem ao mesmo g…
TJMG 0506354-20.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDO…
TJMG 0492037-17.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, IX, DA LEI N.º 8.245/94 - CAUÇÃO REAL…
TJMG 0351496-31.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DENUNCIA VAZIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NOTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CAUÇÃO- CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS - CUMPRIMENTO.
- Quando o…