TJMG 5000875-83.2017.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Independentemente do motivo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0609755-18.2008.8.13.0216
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- CANCELAMENTO DE PROTESTO- PRESTAÇÃO SERVIÇOS-DUPLICATA SEM LASTRO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS-REVELIA DA CREDORA- TÍTULO INEXIGÍVEL- PROTESTO IND…
TJMG 0600507-28.2008.8.13.0216
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DUPLICATA SEM ACEITE- AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA DA REQUERIDA- PRESTAÇÃO SERVIÇOS-TÍTULO INEXIGÍVEL- PROTESTO INDEVIDO-Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a dup…
TJMG 0006617-84.2011.8.13.0702
- Í - - ÇÃ - -ÇÃ Á Ó - ÇÃ- os termos do artigo , da ei ./, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite, para a regularidade do protesto, deve necessariamente estar o título acomp…
TJMG 1355914-70.2009.8.13.0271
EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. COPASA. Serviço de abastecimento de água. Investimentos ambientais. Lei estadual nº 12.503, de 1997. Inobservância. Dano ambiental não comprovado. Recurso parcialmente…