TJMG 2650573-69.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. - Não se admite a cumulação da comissão de permanência com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6109024-24.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
- O ônus de comprovar o descumprimento contratual,…
TJMG 0319541-57.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Configurada a sucumbência recíproca, o respectivo ônus deve ser distribuído p…
TJMG 5093327-43.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SI…
TJMG 6121300-87.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR A REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
-O…