TJMG 7838373-92.2007.8.13.0024
CIVILCONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - QUITAÇÃO TOTAL PELO COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELOS VENDEDORES - MULTA.
É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração.
A multa compensatória é um…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1272931-36.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA 30% DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO À UNIMED - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA SALARIAL. O artigo 833, IV, do Código de Processo Ci…
TJMG 0054708-97.2014.8.13.0704
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto de parcela do empréstimo consig…
TJMG 0039838-47.2016.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDEDOR QUE NÃO LEVA CHEQUE À COMPENSAÇÃO - COMPRADOR QUE NÃO BUSCA ADIMPLIR O DÉBITO - TEORIA DO DUTY TO MITIGATE DE LOSS - RESCISÃO CONTRATUAL…
TJMG 1199762-16.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CO…