TJMG 0012119-09.2010.8.13.0647
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL - CONCESSIONÁRIOS DE MOTOCICLETAS - VENDA A CONSUMIDORES DE ÁREA OPERACIONAL DISTINTA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - VALIDADE.
- É válida, não ofendendo a garantia constitucional da livre concorrência, cláusula de convenção…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5008847-62.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.
I. Não há que se falar em cerceamento de…
TJMG 5014687-53.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência q…
TJMG 5002030-62.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PECÚLIO DEVIDO AO BENEFICIÁRIO - NEGATIVA INDEVIDA. 1. Comprovada a contratação do seguro de vida e à falta de apresenta…
TJMG 5002883-04.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTOS SUCESSIVOS - CONTEÚDO PATRIMONIAL IDÊNTICO - MESMAS HERDEIRAS - REVOGAÇÃO DO PRIMEIRO TESTAMENTO - VONTADE DA TESTADORA - PRÊMIO - TESTAMENTEIRA - IMPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA…