TJMG 5427129-28.2009.8.13.0145
CIVILAÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA - CESSÃO DO IMÓVEL - INFRAÇÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Configura-se infração ao contrato…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ASTREINTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO COLETIVO
- O artigo 225, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RENEGOCIADO - DESCONTOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA - RECONHECIMENTO DO BANCO - AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, INCISO VIII DA LEI Nº. 8.245/91. REQUISITOS. PRAZO DETERMINADO. ESGOTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. REALIZADA. CAUÇÃO. EXISTÊNCIA…
TJMG 5006784-18.2018.8.13.0525
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO DE VALIDADE NÃO QUESTIONADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DESTINADA À COMPL…