TJMG 9105612-69.2004.8.13.0137
GERALÚ - - ÇÃ - ÇÃ - . ódigo de efesa do onsumidor rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, que são, pois, relações de consumo. stabelecida a incidência do ao caso concreto e delimitado por este normativo a multa moratória em %, resulta…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 5012307-31.2019.8.13.0701
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TJMG 5102003-77.2016.8.13.0024
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TJMG 5012933-08.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO. Nos termos do artigo 44 do Código de T…