TJMG 1093676-22.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DOS ADQUIRENTES - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE O SINAL - MANUTENÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.
1 - Rescindido o contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5086924-53.2019.8.13.0024
EMENTA: ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL AFASTADO. 1. Tratando-se de pedido de revogação da Gratuidade de Justiça defer…
TJMG 0017248-22.2014.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECE…
TJMG 5016512-97.2017.8.13.0079
EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de inde…
TJMG 5020224-57.2018.8.13.0145
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA…