TJMG 8271990-46.2005.8.13.0024
CIVILÇÃ Ã / ÇÃ - Í - - Í ÇÃ - - Â Á-É - Ê. ão há que se falar em anulação de ato jurídico, através de rescisão contratual de contrato de compra e venda de veículo e de contrato de financiamento quando restar provado que a penhora que recaía sobre o veículo adquirido foi epressamente retirada por decisão judicial, principalmente, quando tal decisão foi…
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TJMG 5000441-26.2019.8.13.0701
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TJMG 5136648-60.2018.8.13.0024
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