TJMG 0120527-40.2015.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2539910-71.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Conforme disposto nos artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, a tu…
TJMG 2075550-95.2021.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DEMONSTRAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 562 - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5102899-18.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA ADMITIDA PELO DEVEDOR - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - FATO NÃO DEMONSTRADO -…
TJMG 5027898-64.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 286 DO STJ.
É possível, ainda que em sede de embargos à execução, a revisão judicial dos contratos, inviável, contudo, a revisã…