TJMG 3193623-15.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DURANTE DETERMINADO PERÍODO - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RESCISÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO QUANTIA DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART 940 DO CÓDIGO CIVIL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003679-73.2016.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO JUDICIAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NÃO…
TJMG 2479034-53.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CAUÇÃO SUFICIENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROPOSITURA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCI…
TJMG 5003280-72.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEM…
TJMG 0572291-66.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIRETRIZES DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO…