TJMG 6608170-83.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO, PELO VENDEDOR, DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR, PAGO PELO COMPRADOR, RELATIVO AO PREÇO AVENÇADO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SIMPLES INADIMPLEMENTO…
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TJMG 5017296-65.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL.
Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscriç…
TJMG 0053299-02.2017.8.13.0407
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO- INADEQUADO - REVELIA - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. A…
TJMG 5000371-86.2021.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do va…