TJMG 6528844-18.2002.8.13.0024
CIVILRESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Ocorrida a rescisão contratual antecipada,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5009921-72.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU…
TJMG 5004565-75.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e ine…
TJMG 5024951-30.2016.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO VÍNCULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - ATUALIZAÇÃO - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA ADI 5090 - IN…