TJMG 0185252-22.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO AQDUIRENTE - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS - VINCULAÇÃO DE PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO - INCABÍVEL - TERMO INICIAL FRUIÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO POR BENFEITORIAS.
- Incontroversa a inadimplência da ré, mostra-se devida a rescisão contratual.
- É vedada a utilização do salário mínimo como…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO…
TJMG 5023095-78.2021.8.13.0105
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos contratos de plano privado de assistê…
TJMG 0108102-79.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do…