TJMG 5000560-52.2020.8.13.0474
CIVILApelação cível - Arrendamento rural - Subarrendamento - Inadimplência contratual verificada - Rescisão automática do contrato - Reintegração de posse - Cobrança dos valores inadimplidos - Necessidade - Compensação com montante relativo a licença ambiental e outorga de água - Impossibilidade - Valores gastos após a efetiva rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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