STJ AREsp 2417395

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.