TJMG 0575685-45.2005.8.13.0647
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - LEASING - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VRG - DEVOLUÇÃO DEVIDA.
Sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do credor, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003877-30.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastro…
TJMG 5004814-24.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- As telas…
TJMG 5001310-97.2022.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATORIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Na dicção do art. 182 do Código Civil, "Anulado o negócio jurídic…
TJMG 5000562-85.2021.8.13.0474
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado…