TJMG 0685491-29.2008.8.13.0188
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. A rescisão do contrato de compra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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I. Não há que se falar e…
TJMG 5026534-11.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO.
I. É de um ano o prazo prescricional da pretensão de restituiç…
TJMG 5001024-07.2021.8.13.0421
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA PLANO DA SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RECUS…
TJMG 0882052-80.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE PREMATURA - HERANÇA - UNIVERSALIDADE DE BENS - PARTILHA NÃO CONSUMADA. - Nos term…