TJMG 5006047-68.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUIFEITO. - BOA- FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. As partes devem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS PRAZO LEGAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIDADE.…
TJMG 5000333-77.2022.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. MULTA POR RESCISÃO CULPOSA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSUMO MÍNIMO. SUPRESSIO. MULTA INDEVIDA. A multa contra…
TJMG 5022010-43.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Comprovado nos autos o descumprimento contratu…
TJMG 5001134-08.2022.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A pessoa jurídica pode…