TJMG 0118951-16.2001.8.13.0701
CIVILEMENTA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ACEITAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO INDENIZATÓRIO.
-Em contrato de representação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DOS DANOS MORAIS - CARÁTER SANCIONATÓRIO E REPAR…
TJMG 5000295-02.2022.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O artigo 206, § 3º, inciso IX, do Códig…
TJMG 5112697-66.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE FGTS E FUNDO PIS-PASEP - RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 666 do Código…