TJMG 9943348-68.2006.8.13.0024
CIVILPROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESCISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não importa em cerceamento de defesa o julgamento antecipado…
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TJMG 5001099-24.2022.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO INDENIZÁVEL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZ…
TJMG 5026085-33.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO AFASTADA. - Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim…
TJMG 5000418-56.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES D…