TJMG 0147128-42.2015.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. QUITAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO. CONTRATO NÃO ADIMPLIDO. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Prescreve o artigo 308 do Código Civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REDE DE ESGOTO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO NÃO APARENTE - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CP…
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EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - AUSENCIA. A apuração da responsabilidade civil subjetiva pauta-se pela existência de ato ilícito, dano, culpa e n…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão de aciden…