TJMG 2384546-15.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PROTESTO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Cabe ao réu o ônus de…
TJMG 3969862-08.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR C/C PERDAS E DANOS" - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUD…
TJMG 0640590-48.2008.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi tot…
TJMG 5003568-82.2018.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. TARIFAS EXCESSIVAS. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA M…