TJMG 0029577-85.2012.8.13.0027
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. Não se pode discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001849-51.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
Diante da comprovação da contratação adesiva de cartão creditíci…
TJMG 0718282-18.2017.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser rescindida a sentença, em ação monitória, que converteu o mandado inicial em mandado executivo, fundada em título de cuja assina…
TJMG 0633828-71.2018.8.13.0000
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRRELEVÂNCIA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor decor…
TJMG 0127688-17.2013.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDA…