TJMG 2686314-34.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES
- Sendo assim, diante da ausência de previsão contratual a cobrança da multa de 2% pretendida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006529-65.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMA…
TJMG 5129458-07.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
TJMG 0006366-65.2015.8.13.0172
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSAB…
TJMG 0000879-11.2018.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao decidir o Recurso Repetiti…